1.364 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.
§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
47 TJPI · 34 TJRN · 33 TJGO · 33 TRF4 · 31 TJBA · 28 TRF2 · 23 TJPA · 21 TJDFT · 19 STJ · 18 TJSC · 13 TJES · 7 TJMS · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TST · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
40 TRF1 · 24 TJBA · 22 TJSC · 16 TST · 11 TJRJ · 11 TJGO · 7 TJCE · 6 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art12