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  4. Art. 12

1.364 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.

§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

Decisões que citam este artigo

1.364

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

240 TJSP · 214 TRF5 · 138 TJRS · 105 TRF1 · 91 TRF3 · 82 TJRJ · 75 TJMG · 74 TJPR
e mais 23 tribunais

47 TJPI · 34 TJRN · 33 TJGO · 33 TRF4 · 31 TJBA · 28 TRF2 · 23 TJPA · 21 TJDFT · 19 STJ · 18 TJSC · 13 TJES · 7 TJMS · 6 TJMT · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TST · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TR3

4444910-34.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 2249133-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silva Russo · 04/11/2026 5000047-62.2023.4.03.6142 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 Ver todos os 1.364 acórdãos
1.057

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

240 STJ · 240 TJRS · 129 TRF4 · 78 TJMG · 65 TRF2 · 60 TJPR · 55 TJSP · 44 TJDFT
e mais 14 tribunais

40 TRF1 · 24 TJBA · 22 TJSC · 16 TST · 11 TJRJ · 11 TJGO · 7 TJCE · 6 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPB · 1 TR3

0158586-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 AREsp 3367508STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 1937338-21.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 29/10/2026 Ver todas as 1.057 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art12