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  4. Art. 11

24.757 acórdãos e 22.626 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Decisões que citam este artigo

24.757

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.078 TJSP · 4.761 TRF3 · 1.981 TJRS · 1.864 TJRJ · 1.841 TRF2 · 1.184 TRF5 · 977 TRF1 · 943 TJMS
e mais 42 tribunais

941 TJMG · 835 TJPR · 780 TRF4 · 560 TJBA · 443 TJSC · 379 STJ · 317 TJGO · 316 TJRN · 283 TJES · 250 TJMT · 159 TJPE · 141 TJDFT · 122 TJTO · 79 TJAL · 74 TJPA · 73 TJRO · 45 TJCE · 42 TJMA · 35 TJSE · 33 TJPI · 33 TJPB · 29 TRT3 · 27 TJAM · 26 TST · 25 TRT6 · 18 TRT18 · 11 TRT21 · 8 TJRR · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 6 TRT12 · 4 TRT1 · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT23

2120049-31.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 13/11/2026 2235180-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 4851643-48.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 12/11/2026 Ver todos os 24.757 acórdãos
22.626

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.552 TRF4 · 3.791 STJ · 3.469 TJRS · 2.959 TJPR · 2.185 TRF2 · 1.467 TRF1 · 796 TJSP · 660 TJRJ
e mais 17 tribunais

608 TJDFT · 548 TJSC · 330 TST · 263 TJBA · 238 TJMG · 216 TJES · 160 TRF5 · 92 TJGO · 81 TJPE · 81 TJMA · 55 TJCE · 46 STF · 15 TJPB · 9 TRT3 · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TRT23

2236728-17.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 2233981-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 0016348-94.2026.8.16.0185TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 22.626 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11