24.757 acórdãos e 22.626 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
941 TJMG · 835 TJPR · 780 TRF4 · 560 TJBA · 443 TJSC · 379 STJ · 317 TJGO · 316 TJRN · 283 TJES · 250 TJMT · 159 TJPE · 141 TJDFT · 122 TJTO · 79 TJAL · 74 TJPA · 73 TJRO · 45 TJCE · 42 TJMA · 35 TJSE · 33 TJPI · 33 TJPB · 29 TRT3 · 27 TJAM · 26 TST · 25 TRT6 · 18 TRT18 · 11 TRT21 · 8 TJRR · 7 TRT9 · 6 TRT10 · 6 TRT12 · 4 TRT1 · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
608 TJDFT · 548 TJSC · 330 TST · 263 TJBA · 238 TJMG · 216 TJES · 160 TRF5 · 92 TJGO · 81 TJPE · 81 TJMA · 55 TJCE · 46 STF · 15 TJPB · 9 TRT3 · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art11