1.489 acórdãos e 2.341 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
62 TJGO · 60 TJBA · 54 TJRS · 49 TRF1 · 45 TST · 33 TJPE · 30 TJTO · 20 STJ · 20 TJRN · 15 TJDFT · 14 TJES · 13 TJPB · 11 TJMT · 9 TJSC · 8 TJAL · 7 TJMS · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TJMA · 5 TJRO · 5 TRT12 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
71 TST · 51 TJRJ · 42 TJDFT · 35 TJES · 23 TJSC · 23 TRF5 · 22 TJMA · 21 TJBA · 12 TJCE · 11 TJGO · 5 TJPE · 2 STF
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art10