Incluído pela Lei 14.689/2023. 9.772 acórdãos e 10.682 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.689/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.
(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
331 TJGO · 330 TJPR · 296 TJRS · 255 TST · 250 TRF4 · 230 TJES · 175 TJRN · 156 TJSC · 134 TJMT · 117 TJPE · 99 TJPA · 97 STJ · 95 TJDFT · 86 TJPB · 82 TJTO · 58 TJPI · 55 TJAL · 50 TJMS · 45 TJCE · 39 TJMA · 28 TRT9 · 27 TJRO · 21 TJAM · 21 TJSE · 16 TRT10 · 15 TRT6 · 14 CARF · 12 TRT3 · 12 TRT12 · 12 TRT18 · 12 TRT19 · 11 TRT1 · 10 TJRR · 9 TRT20 · 6 TRT21 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 3 TRT23 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
231 TJSC · 147 TJBA · 119 TJRJ · 95 TJGO · 93 TJRS · 85 TJMG · 82 TJMA · 69 TJCE · 54 TRF5 · 53 TJPE · 48 TJES · 29 TJPB · 14 STF · 8 TRT3 · 3 TR3 · 2 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art9