18.187 acórdãos e 18.696 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
666 TJMG · 657 TJMS · 637 TRF1 · 589 TJSC · 543 TJES · 461 TJBA · 460 TJPE · 434 TJTO · 387 TJRN · 329 TRF4 · 275 TJDFT · 232 TJGO · 220 TJPA · 191 TJAL · 171 STJ · 134 TJCE · 132 TJRO · 97 TJMA · 77 TJPI · 47 TJAM · 41 TJPB · 38 TJSE · 19 TST · 10 TR3 · 6 TJRR · 5 TJAP · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TCEPR · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
840 TJSC · 619 TJBA · 355 TJPE · 326 TJMG · 304 TJCE · 244 TJDFT · 182 TJMA · 181 TJES · 119 TRF5 · 90 TST · 81 TJGO · 25 STF · 17 TJPB · 16 TJAP · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art8