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Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 6.907 acórdãos e 9.821 decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Decisões que citam este artigo

6.907

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.665 TJRJ · 685 TJSP · 624 TRF4 · 441 TJMS · 390 TJSC · 288 TRF3 · 265 TRF1 · 259 TRF5
e mais 33 tribunais

238 TJRS · 225 TJPR · 137 TRF2 · 131 TJPE · 101 TJMG · 97 TJBA · 65 TJES · 44 TJPA · 36 TJRN · 32 TJDFT · 32 TJGO · 27 TJCE · 21 TJMT · 18 STJ · 17 TJPI · 17 TJTO · 13 TJMA · 7 TJPB · 6 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16

1425645-27.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1425631-43.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1425456-49.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 Ver todos os 6.907 acórdãos
9.821

decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.289 TRF4 · 1.642 TJRJ · 1.024 TJSP · 941 STJ · 918 TJPR · 776 TJSC · 429 TJRS · 387 TRF1
e mais 15 tribunais

330 TRF2 · 290 TJPE · 192 TJMG · 138 TJDFT · 115 TJCE · 112 TJES · 78 TST · 68 TJBA · 46 TRF5 · 30 TJMA · 11 TJGO · 2 STF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3

0043960-71.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 9.821 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art7