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20.864 acórdãos e 14.825 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Decisões que citam este artigo

20.864

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

3.451 TJSP · 3.331 TRF2 · 2.333 TJBA · 1.923 TRF4 · 1.810 TJMS · 1.527 TJAM · 1.223 TRF3 · 889 TJRJ
e mais 29 tribunais

792 TJPE · 473 TJSC · 460 TRF1 · 404 TJRS · 345 TJPR · 278 TJGO · 210 TRF5 · 196 TJRN · 194 TJMG · 173 TJAL · 169 TJDFT · 119 TJES · 99 TJTO · 94 TJMT · 91 TJPA · 60 TJCE · 50 STJ · 46 TJMA · 32 TJPB · 30 TJPI · 24 TST · 22 TJRO · 5 TJSE · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 1 TRT5

0014443-95.2019.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0013735-75.2012.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 4595489-91.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 12/11/2026 Ver todos os 20.864 acórdãos
14.825

decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo

2.902 TJSC · 2.347 TJPE · 2.100 TRF4 · 1.825 STJ · 1.503 TJSP · 1.313 TJRJ · 711 TRF2 · 540 TJRS
e mais 15 tribunais

469 TJPR · 188 TJBA · 167 TRF1 · 146 TJES · 139 TJMG · 101 TJMA · 96 TJGO · 95 TST · 54 TJDFT · 49 TJCE · 30 TRF5 · 25 STF · 23 TJPB · 1 TJPI · 1 TR3

0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0123387-88.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 14.825 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art6