20.864 acórdãos e 14.825 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
792 TJPE · 473 TJSC · 460 TRF1 · 404 TJRS · 345 TJPR · 278 TJGO · 210 TRF5 · 196 TJRN · 194 TJMG · 173 TJAL · 169 TJDFT · 119 TJES · 99 TJTO · 94 TJMT · 91 TJPA · 60 TJCE · 50 STJ · 46 TJMA · 32 TJPB · 30 TJPI · 24 TST · 22 TJRO · 5 TJSE · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
469 TJPR · 188 TJBA · 167 TRF1 · 146 TJES · 139 TJMG · 101 TJMA · 96 TJGO · 95 TST · 54 TJDFT · 49 TJCE · 30 TRF5 · 25 STF · 23 TJPB · 1 TJPI · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art6