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1.683 acórdãos e 2.046 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Decisões que citam este artigo

1.683

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

233 TRF3 · 158 TJSP · 122 TST · 116 TRF5 · 105 TJRN · 85 TRF2 · 78 TJAL · 77 TJRS
e mais 33 tribunais

75 TJPR · 63 TJRJ · 63 TRF1 · 63 TRT12 · 58 TJPE · 51 TJMG · 48 TJGO · 40 TJBA · 36 TJSC · 26 TRT6 · 23 TJTO · 20 TRF4 · 19 TJMT · 16 TRT10 · 15 STJ · 14 TJES · 11 TJCE · 9 TJDFT · 9 TJMS · 8 TJPB · 7 TRT3 · 6 TJRO · 6 TJPI · 5 TJRR · 4 TRT1 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJAM · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT19 · 1 TRT20

90022676220268230000 Conflito de CompetênciaTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026 5023610-23.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5002645-31.2022.4.03.6107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 Ver todos os 1.683 acórdãos
2.046

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

804 TST · 412 STJ · 118 TRF1 · 118 TRF4 · 111 TRF2 · 83 TJSC · 83 TJPR · 73 TJRS
e mais 14 tribunais

70 TJMG · 48 TJRJ · 35 TJCE · 20 TJSP · 14 TJDFT · 14 TJGO · 13 TRF5 · 8 TJPE · 7 STF · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TRT23

REsp 2298492STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 AREsp 3350377STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 0011106-16.2014.5.01.0001 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 Ver todas as 2.046 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art5