1.683 acórdãos e 2.046 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
75 TJPR · 63 TJRJ · 63 TRF1 · 63 TRT12 · 58 TJPE · 51 TJMG · 48 TJGO · 40 TJBA · 36 TJSC · 26 TRT6 · 23 TJTO · 20 TRF4 · 19 TJMT · 16 TRT10 · 15 STJ · 14 TJES · 11 TJCE · 9 TJDFT · 9 TJMS · 8 TJPB · 7 TRT3 · 6 TJRO · 6 TJPI · 5 TJRR · 4 TRT1 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJAM · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
70 TJMG · 48 TJRJ · 35 TJCE · 20 TJSP · 14 TJDFT · 14 TJGO · 13 TRF5 · 8 TJPE · 7 STF · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art5