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  3. Lei de Execução Fiscal
  4. Art. 4

6.741 acórdãos e 6.459 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título.

§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

Decisões que citam este artigo

6.741

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.547 TRF3 · 536 TJSP · 457 TRT6 · 342 TJPR · 332 TRF2 · 281 TJRS · 275 TJDFT · 264 TRT1
e mais 44 tribunais

252 TJTO · 231 TJMG · 222 TST · 168 TJSC · 161 TRF5 · 154 TRT18 · 135 TRF4 · 130 TJMT · 130 TRT10 · 121 TRF1 · 113 TJBA · 84 TJRJ · 74 TJGO · 70 TRT21 · 66 TRT12 · 64 TRT3 · 57 TJES · 56 TJRN · 51 STJ · 51 TRT9 · 50 TJPE · 42 TJPB · 31 TJMS · 29 TRT5 · 18 TRT7 · 18 TRT20 · 17 TJPA · 17 TRT11 · 13 TJCE · 12 TJPI · 11 TRT23 · 10 TJAL · 8 TJSE · 7 TRT16 · 7 TRT19 · 6 TRT14 · 5 TJRO · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT24 · 2 TJRR · 1 STF · 1 CARF

1527396-19.2021.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 3005931-14.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 0008223-62.2012.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Beatriz Braga · 11/11/2026 Ver todos os 6.741 acórdãos
6.459

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.933 TST · 911 STJ · 803 TJSP · 764 TJSC · 568 TRF4 · 322 TJRS · 259 TJPR · 247 TRF1
e mais 16 tribunais

227 TRF2 · 95 TJMG · 76 TJDFT · 60 TJBA · 34 STF · 30 TJRJ · 26 TJPE · 22 TJPB · 21 TJCE · 20 TJGO · 17 TRF5 · 10 TJMA · 6 TJES · 6 TRT3 · 1 TR3 · 1 TRT23

2275367-07.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 13/11/2026 0046736-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 2273184-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 12/11/2026 Ver todas as 6.459 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art4