6.741 acórdãos e 6.459 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
252 TJTO · 231 TJMG · 222 TST · 168 TJSC · 161 TRF5 · 154 TRT18 · 135 TRF4 · 130 TJMT · 130 TRT10 · 121 TRF1 · 113 TJBA · 84 TJRJ · 74 TJGO · 70 TRT21 · 66 TRT12 · 64 TRT3 · 57 TJES · 56 TJRN · 51 STJ · 51 TRT9 · 50 TJPE · 42 TJPB · 31 TJMS · 29 TRT5 · 18 TRT7 · 18 TRT20 · 17 TJPA · 17 TRT11 · 13 TJCE · 12 TJPI · 11 TRT23 · 10 TJAL · 8 TJSE · 7 TRT16 · 7 TRT19 · 6 TRT14 · 5 TJRO · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT24 · 2 TJRR · 1 STF · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
227 TRF2 · 95 TJMG · 76 TJDFT · 60 TJBA · 34 STF · 30 TJRJ · 26 TJPE · 22 TJPB · 21 TJCE · 20 TJGO · 17 TRF5 · 10 TJMA · 6 TJES · 6 TRT3 · 1 TR3 · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art4