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32.975 acórdãos e 15.788 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Decisões que citam este artigo

32.975

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7.081 TRF4 · 5.602 TRF3 · 4.186 TRF2 · 2.044 TRF1 · 1.765 TRF5 · 1.506 TJSP · 1.135 TJPE · 1.108 TJBA
e mais 44 tribunais

1.092 TJRJ · 1.092 TJRS · 1.086 TJRN · 838 TJMG · 683 TJGO · 600 TJMT · 457 TJTO · 456 TJPR · 357 TJSC · 300 TJES · 230 TJDFT · 224 TJMA · 175 TJPB · 130 TJPI · 126 TJRO · 122 TJAL · 98 TJCE · 97 TJPA · 78 TJSE · 69 STJ · 64 TJMS · 56 TJAM · 35 TR3 · 21 TST · 10 TJRR · 9 TRT1 · 8 TRT10 · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 4 TRT16 · 3 TR5 · 3 TRT3 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19

0000232-70.2026.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 1419391-38.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 2249288-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 Ver todos os 32.975 acórdãos
15.788

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.509 STJ · 2.123 TRF4 · 1.865 TRF2 · 1.697 TJSP · 1.571 TJSC · 1.024 TJPE · 771 TJRS · 536 TJPR
e mais 20 tribunais

510 TRF1 · 455 TJBA · 298 TJRJ · 264 TJDFT · 242 TJGO · 189 TJMA · 165 TST · 149 TJCE · 147 TRF5 · 102 TJMG · 64 STF · 52 TJPB · 36 TJES · 11 TR3 · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6

5015235-20.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 14/11/2026 0130517-22.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0129591-41.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 Ver todas as 15.788 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art3