32.975 acórdãos e 15.788 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
1.092 TJRJ · 1.092 TJRS · 1.086 TJRN · 838 TJMG · 683 TJGO · 600 TJMT · 457 TJTO · 456 TJPR · 357 TJSC · 300 TJES · 230 TJDFT · 224 TJMA · 175 TJPB · 130 TJPI · 126 TJRO · 122 TJAL · 98 TJCE · 97 TJPA · 78 TJSE · 69 STJ · 64 TJMS · 56 TJAM · 35 TR3 · 21 TST · 10 TJRR · 9 TRT1 · 8 TRT10 · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 4 TRT16 · 3 TR5 · 3 TRT3 · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
510 TRF1 · 455 TJBA · 298 TJRJ · 264 TJDFT · 242 TJGO · 189 TJMA · 165 TST · 149 TJCE · 147 TRF5 · 102 TJMG · 64 STF · 52 TJPB · 36 TJES · 11 TR3 · 2 TCESP · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art3