103.078 acórdãos e 54.854 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
3.087 TJMG · 2.896 TRF4 · 2.685 TRF5 · 2.491 TJBA · 2.364 TJPE · 1.332 TJRN · 1.233 TJMT · 1.127 TJGO · 816 TJMS · 684 TJTO · 595 TJES · 591 TJAL · 472 TJMA · 452 TJPA · 349 TJDFT · 273 TJRO · 269 STJ · 233 TJCE · 187 TJPB · 166 TJPI · 95 TJAM · 86 CARF · 84 TJSE · 54 TST · 44 TJRR · 23 TRT6 · 20 TR3 · 8 TRT12 · 7 TRT18 · 6 TJAP · 4 TRT3 · 3 TCESP · 3 TR5 · 3 TRT9 · 2 TR1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
1.746 TJRS · 1.282 TJBA · 1.034 TRF1 · 894 TJDFT · 883 TJMG · 615 TJMA · 420 TST · 390 TJES · 331 TJCE · 315 TJGO · 183 TRF5 · 168 STF · 56 TJPB · 30 TCESP · 6 TJAP · 5 TR3 · 2 TJAM · 1 TJPI
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