Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Fiscal
  4. Art. 1

13.873 acórdãos e 16.996 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

13.873

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.970 TRF2 · 1.771 TJSP · 1.634 TRF3 · 1.226 TJBA · 1.181 TJRJ · 1.079 TJPE · 760 TRF5 · 531 TJRS
e mais 41 tribunais

530 TJRN · 377 TRF1 · 343 TRF4 · 327 TJMG · 287 TJGO · 263 TJPR · 231 TJDFT · 212 TJTO · 170 TJSC · 146 TJMS · 127 TJES · 104 TJMT · 98 TJPA · 89 TJAL · 76 TJPI · 57 STJ · 49 TJCE · 41 TST · 40 TJSE · 33 TJPB · 32 TJRO · 21 CARF · 19 TJMA · 10 TJAM · 8 TRT3 · 5 TR3 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT6 · 2 TJRR · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0077892-11.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 4444910-34.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 2252420-56.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 12/11/2026 Ver todos os 13.873 acórdãos
16.996

decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.889 TJSP · 2.251 TRF4 · 1.834 STJ · 1.393 TJPE · 1.374 TJSC · 1.324 TJPR · 1.135 TJRS · 859 TJRJ
e mais 18 tribunais

748 TRF1 · 627 TRF2 · 344 TST · 281 TJMG · 204 TJBA · 200 TJDFT · 166 TJCE · 157 TJGO · 76 TJES · 55 TJMA · 47 TRF5 · 12 TJPB · 8 STF · 6 TCESP · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TJAP

0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0123387-88.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 16.996 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art1