13.873 acórdãos e 16.996 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
530 TJRN · 377 TRF1 · 343 TRF4 · 327 TJMG · 287 TJGO · 263 TJPR · 231 TJDFT · 212 TJTO · 170 TJSC · 146 TJMS · 127 TJES · 104 TJMT · 98 TJPA · 89 TJAL · 76 TJPI · 57 STJ · 49 TJCE · 41 TST · 40 TJSE · 33 TJPB · 32 TJRO · 21 CARF · 19 TJMA · 10 TJAM · 8 TRT3 · 5 TR3 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT6 · 2 TJRR · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
748 TRF1 · 627 TRF2 · 344 TST · 281 TJMG · 204 TJBA · 200 TJDFT · 166 TJCE · 157 TJGO · 76 TJES · 55 TJMA · 47 TRF5 · 12 TJPB · 8 STF · 6 TCESP · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art1