Incluído pela Lei 11.960/2009. 162.801 acórdãos e 99.039 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/2009 Lei 11.960/2009incluído. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
- 29/12/2004 Lei 11.051/2004incluído. Publicada em 30/12/2004. Texto oficial
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o
A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
7.644 TRF4 · 7.435 TJRS · 7.092 TJSC · 6.588 TRF5 · 6.426 TRF1 · 4.503 TJMT · 4.058 TJRN · 3.228 TJMS · 2.469 TJPA · 2.234 TJPE · 1.672 TJES · 1.356 TJGO · 1.349 TJSE · 1.299 TJTO · 1.221 TJDFT · 1.143 TJPI · 1.134 TRT12 · 1.079 TJAM · 858 TJPB · 761 TRT1 · 738 TJCE · 730 TJRO · 714 TJRR · 686 TRT6 · 613 TRT10 · 589 TRT3 · 585 TST · 553 STJ · 498 TJMA · 314 TRT7 · 261 TRT18 · 230 TRT19 · 198 TRT9 · 138 TRT21 · 130 TRT5 · 71 TRT20 · 67 TRT11 · 59 TR3 · 54 TRT16 · 52 TRT14 · 24 CARF · 20 TRT24 · 7 TRT23 · 6 STF · 3 TR5 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
3.260 TJMG · 3.232 TRF2 · 1.981 TST · 1.545 TJDFT · 1.500 TRF1 · 1.077 TJPE · 1.068 TJES · 1.031 TJCE · 805 TJMA · 762 TJGO · 469 TJPB · 237 TRF5 · 69 STF · 34 TJPI · 10 TJAM · 7 TJAP · 5 TRT12 · 4 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TR3 · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40