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  3. Lei de Execução Fiscal
  4. Art. 40

Incluído pela Lei 11.960/2009. 162.801 acórdãos e 99.039 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 11.051/2004 2009incluído · Lei 11.960/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2009 Lei 11.960/2009incluído. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
  • 29/12/2004 Lei 11.051/2004incluído. Publicada em 30/12/2004. Texto oficial

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o

A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Decisões que citam este artigo

162.801

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23.781 TJSP · 11.637 TJRJ · 11.403 TJAL · 10.198 TJMG · 9.492 TJBA · 9.332 TJPR · 8.233 TRF2 · 7.833 TRF3
e mais 48 tribunais

7.644 TRF4 · 7.435 TJRS · 7.092 TJSC · 6.588 TRF5 · 6.426 TRF1 · 4.503 TJMT · 4.058 TJRN · 3.228 TJMS · 2.469 TJPA · 2.234 TJPE · 1.672 TJES · 1.356 TJGO · 1.349 TJSE · 1.299 TJTO · 1.221 TJDFT · 1.143 TJPI · 1.134 TRT12 · 1.079 TJAM · 858 TJPB · 761 TRT1 · 738 TJCE · 730 TJRO · 714 TJRR · 686 TRT6 · 613 TRT10 · 589 TRT3 · 585 TST · 553 STJ · 498 TJMA · 314 TRT7 · 261 TRT18 · 230 TRT19 · 198 TRT9 · 138 TRT21 · 130 TRT5 · 71 TRT20 · 67 TRT11 · 59 TR3 · 54 TRT16 · 52 TRT14 · 24 CARF · 20 TRT24 · 7 TRT23 · 6 STF · 3 TR5 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TJAP

08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0823373-14.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0035353-07.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 Ver todos os 162.801 acórdãos
99.039

decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

13.773 TJSC · 12.954 TRF4 · 11.676 TJSP · 9.779 TJRS · 9.683 TJRJ · 9.444 TJPR · 8.645 TJBA · 5.980 STJ
e mais 23 tribunais

3.260 TJMG · 3.232 TRF2 · 1.981 TST · 1.545 TJDFT · 1.500 TRF1 · 1.077 TJPE · 1.068 TJES · 1.031 TJCE · 805 TJMA · 762 TJGO · 469 TJPB · 237 TRF5 · 69 STF · 34 TJPI · 10 TJAM · 7 TJAP · 5 TRT12 · 4 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TR3 · 2 TJAC · 1 TCESP · 1 TRT3

0004923-66.2011.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0007175-48.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 99.039 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art40