Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Fiscal
  4. Art. 41

2.474 acórdãos e 2.680 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Decisões que citam este artigo

2.474

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

633 TRF3 · 526 TRF2 · 329 TRF4 · 247 TRF5 · 111 TJGO · 94 TJRJ · 83 TRF1 · 60 TJRN
e mais 24 tribunais

43 TJSP · 40 TJMG · 37 TJBA · 30 TJPE · 26 TJPR · 26 TJES · 22 TJMT · 19 TJMA · 17 TJAL · 17 TJTO · 17 TJPB · 16 TJPI · 15 STJ · 15 TJSC · 13 TJCE · 11 TJRS · 10 TJDFT · 4 TST · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT3

08407482420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 1002270-21.2026.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 0001516-78.2012.8.16.0110TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 10/11/2026 Ver todos os 2.474 acórdãos
2.680

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.451 TRF4 · 594 TRF2 · 377 STJ · 45 TRF1 · 30 TJMA · 24 TJGO · 20 TJSC · 18 TJPR
e mais 14 tribunais

17 TST · 16 TJRJ · 16 TRF5 · 13 TJDFT · 10 TJCE · 8 STF · 7 TJSP · 6 TJBA · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TJPB · 5 TJMG · 4 TJES · 1 TR3

5039967-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 5040085-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 5039571-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 09/11/2026 Ver todas as 2.680 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art41