2.474 acórdãos e 2.680 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
43 TJSP · 40 TJMG · 37 TJBA · 30 TJPE · 26 TJPR · 26 TJES · 22 TJMT · 19 TJMA · 17 TJAL · 17 TJTO · 17 TJPB · 16 TJPI · 15 STJ · 15 TJSC · 13 TJCE · 11 TJRS · 10 TJDFT · 4 TST · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TST · 16 TJRJ · 16 TRF5 · 13 TJDFT · 10 TJCE · 8 STF · 7 TJSP · 6 TJBA · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TJPB · 5 TJMG · 4 TJES · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art41