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40 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art42