40 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
26 TJPR · 7 TJBA · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO
1041394-58.2023.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Gilberto Lopes Bussiki · 29/09/2026
0709807-06.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 02/09/2026
0027920-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 29/06/2026
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42
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
36 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ
0020948-02.2010.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 15/10/2026
0032501-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 19/03/2026
0020547-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 25/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art42