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  4. Art. 39

26.088 acórdãos e 26.810 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Decisões que citam este artigo

26.088

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8.492 TJPR · 7.450 TJSP · 1.843 TJRS · 1.366 TJES · 1.094 TJGO · 1.018 TJBA · 1.004 TRF4 · 688 TRF2
e mais 31 tribunais

569 TJMG · 319 TJPE · 312 TJTO · 287 TJSC · 286 TRF3 · 273 TJRJ · 187 TRF1 · 135 TJPA · 114 TJPI · 102 TJMT · 99 TJRN · 82 TRF5 · 56 TJMS · 56 TJAL · 52 TJDFT · 42 STJ · 35 TJAM · 31 TJPB · 19 TST · 17 TJSE · 16 TJRO · 11 TJMA · 10 TJCE · 6 TRT18 · 4 TJRR · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 2 STF · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT24

0036088-78.2015.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0042891-14.2014.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0005485-55.2017.8.17.2420 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 Ver todos os 26.088 acórdãos
26.810

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10.618 TJSP · 8.227 TJPR · 2.318 TJRS · 941 TJPE · 816 TJES · 690 TRF4 · 628 TJGO · 599 STJ
e mais 13 tribunais

541 TJMG · 383 TJSC · 295 TRF1 · 196 TJRJ · 179 TST · 87 TJBA · 78 TRF2 · 68 TJCE · 57 TJDFT · 46 TJMA · 20 STF · 17 TJPB · 6 TRF5

0043960-71.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0096626-78.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 0053139-29.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/11/2026 Ver todas as 26.810 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art39