26.088 acórdãos e 26.810 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
569 TJMG · 319 TJPE · 312 TJTO · 287 TJSC · 286 TRF3 · 273 TJRJ · 187 TRF1 · 135 TJPA · 114 TJPI · 102 TJMT · 99 TJRN · 82 TRF5 · 56 TJMS · 56 TJAL · 52 TJDFT · 42 STJ · 35 TJAM · 31 TJPB · 19 TST · 17 TJSE · 16 TJRO · 11 TJMA · 10 TJCE · 6 TRT18 · 4 TJRR · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 2 STF · 1 CNJ · 1 TRT10 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
541 TJMG · 383 TJSC · 295 TRF1 · 196 TJRJ · 179 TST · 87 TJBA · 78 TRF2 · 68 TJCE · 57 TJDFT · 46 TJMA · 20 STF · 17 TJPB · 6 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art39