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  4. Art. 38

2.243 acórdãos e 1.372 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Decisões que citam este artigo

2.243

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

385 CARF · 352 TRF3 · 262 TJSP · 136 TJGO · 128 TRF2 · 114 TJRJ · 106 TRF5 · 79 TRF1
e mais 37 tribunais

73 TJRS · 66 TRF4 · 52 TJBA · 51 TJDFT · 47 TJRN · 45 TJSC · 39 TJTO · 36 TJMG · 30 TJES · 29 STJ · 24 TJPE · 22 TJMT · 21 TJPR · 21 TJAL · 19 TJPB · 15 TR3 · 13 TR5 · 12 TJPA · 12 TST · 8 TRT6 · 7 TJMA · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TRT3 · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0000232-70.2026.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 2235263-70.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 2235263-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 2.243 acórdãos
1.372

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

340 STJ · 325 TRF4 · 229 TRF2 · 66 TRF1 · 53 TJSP · 51 TST · 49 TJDFT · 39 TJGO
e mais 18 tribunais

37 TJPR · 30 TJSC · 24 TJBA · 23 TJRJ · 15 TRF5 · 15 TJMA · 13 TJPB · 12 STF · 12 TJMG · 10 TJRS · 9 TJPE · 8 TJES · 5 TRT3 · 3 TJCE · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10

5039967-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 AREsp 3261530STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3271292STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 1.372 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art38