2.243 acórdãos e 1.372 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
73 TJRS · 66 TRF4 · 52 TJBA · 51 TJDFT · 47 TJRN · 45 TJSC · 39 TJTO · 36 TJMG · 30 TJES · 29 STJ · 24 TJPE · 22 TJMT · 21 TJPR · 21 TJAL · 19 TJPB · 15 TR3 · 13 TR5 · 12 TJPA · 12 TST · 8 TRT6 · 7 TJMA · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TRT3 · 2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
37 TJPR · 30 TJSC · 24 TJBA · 23 TJRJ · 15 TRF5 · 15 TJMA · 13 TJPB · 12 STF · 12 TJMG · 10 TJRS · 9 TJPE · 8 TJES · 5 TRT3 · 3 TJCE · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art38