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Instrucao normativa
Instrução Normativa RFB 1.234/2012
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012: dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas (...)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º A retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, emp…
Art. 2
Art. 2º Os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento …
Art. 2-A
Art. 2º-A Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do…
Art. 3
Art. 3 A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 do Anexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíqu…
Art. 3-A
Art. 3º-A. A retenção a que se refere o art. 2º-A será efetuada mediante aplicação, sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem ou prestação do serviço, da alíquota informada na coluna 02-IR do Anexo I, determinada…
Art. 4
Art. 4 Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições d…
Art. 5
Art. 5 Não será devida a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabendo, nessa hipótese, a retenção do IR e da CSLL:
I - utilizando-se o código de arrecadação 8767, nos pagamentos efetuados:
a) a título d…
Art. 5-A
Art. 5 -A A retenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não será exigida nos pagamentos efetuados às cooperativas de rádiotaxi, bem como àquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades…
Art. 6
Art. 6 Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do caput do art. 4 , a pessoa jurídica deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ao órgão ou à entidade declaração de acordo com os modelos constantes do…
Art. 7
Art. 7º Os valores retidos na forma estabelecida por esta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamen…
Art. 7-A
Art. 7º-A. O imposto sobre a renda retido na forma estabelecida pelo art. 2º-A deverá ser recolhido, pelo órgão ou entidade que efetuar a retenção, à conta do respectivo ente federativo, observado o disposto no art. 7º, …
Art. 8
Art. 8 Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhiment…
Art. 9
Art. 9 O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzid…
Art. 10
Art. 10. Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública f…
Art. 11
Art. 11. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços, de que trata o art. 3 , que contenham código de barras, deverão ser informados o valo…
Art. 12
Art. 12. Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenç…
Art. 13
Art. 13. Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.
Par…
Art. 14
Art. 14. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de…
Art. 15
Art. 15. No caso de aquisição do direito de uso ou de pagamento de aluguel de linhas telefônicas, a retenção será efetuada sobre o valor pago relativamente à aquisição do direito de uso ou ao aluguel de linhas telefônica…
Art. 16
Art. 16. Nos pagamentos referentes a serviços de propaganda e publicidade a retenção será efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre …
Art. 17
Art. 17. No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do…
Art. 18
Art. 18. Na aquisição de Refeição-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, inclusive mediante créditos ou cartões eletrônicos, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediá…
Art. 19
Art. 19. Nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações federais, relativos à aquisição de gasolina, inclusive gasolina de aviação, óleo diesel, gás liqu…
Art. 20
Art. 20. Nos pagamentos efetuados ao produtor, ao importador ou ao distribuidor, correspondentes à aquisição de álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, será devida a retenção do IR, da CSLL, da Contrib…
Art. 21
Art. 21. Nos pagamentos efetuados ao produtor ou importador, correspondentes à aquisição de biodiesel, será devida a retenção do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, utilizando-se o código 9060.
§ 1…
Art. 22
Art. 22. Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização, à importação, à distribuição e à venda a varejo de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, será de…
Art. 23
Art. 23. Nos pagamentos efetuados na aquisição de bens imóveis serão observadas as seguintes regras:
I - quando o vendedor for pessoa jurídica que exerce a atividade de compra e venda de imóveis, ou quando se tratar de i…
Art. 24
Art. 24. Nos pagamentos efetuados às sociedades cooperativas, pelo fornecimento de bens, serão retidos sobre o valor total do documento fiscal os valores correspondentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep…
Art. 25
Art. 25. Não serão retidos os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL nos pagamentos efetuados a sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização ou…
Art. 26
Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas, pela prestação de serviços, serão retidos, além das contribuições referidas no art. 24, o IR na fonte à alí…
Art. 27
Art. 27. Nos pagamentos efetuados às associações e às cooperativas de médicos e de odontólogos, as quais para atender aos beneficiários dos seus contratos de plano privado de assistência a saúde ou odontológica subcontra…
Art. 28
Art. 28. Nos pagamentos referentes a serviços de assistência médica humana ou veterinária, odontológica, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapias, mediante valor fixo por beneficiário, independentemente da utili…
Art. 29
Art. 29. No caso de pagamentos a associações de médicos, de hospitais, de veterinários, de anestesiologistas, de enfermagem ou de odontólogos, que atuem na intermediação da prestação de serviços médicos, veterinários, de…
Art. 30
Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados p…
Art. 31
Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1 de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares e de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e ci…
Art. 32
Art. 32. Nos pagamentos referentes a serviços de assistência médica humana ou veterinária, odontológica, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapias, mediante intermediação de pessoas jurídicas, não cooperativas, o…
Art. 33
Art. 33. Nos pagamentos efetuados, referentes a serviços de assistência odontológica, médica, veterinária, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapias, mediante valor fixo por servidor, por empregado ou por animal,…
Art. 34
Art. 34. Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre o total a ser pago.
§ 1 Se os pagamentos forem efetuados por intermédio de admi…
Art. 35
Art. 35. No caso de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no exterior, não será efetuada retenção na forma do art. 3 .
§ 1 Sobre o pagamento de que trata o caput incidirá o IR na fonte, a ser retido pelo órgão pagador,…
Art. 36
Art. 36. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tribu…
Art. 37
Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser dispon…
Art. 38
Art. 38. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:
I - alcançam somente a retenção na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido no a…
Art. 39
Art. 39. A dispensa de retenção prevista no art. 4 não isenta as entidades ali mencionadas do pagamento do IR e das contribuições a que estão sujeitas, como contribuintes ou responsáveis, em decorrência da natureza das a…
Art. 40
Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41
Art. 41. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n 480, de 15 de dezembro de 2004, a Instrução Normativa SRF n 539, de 25 de abril de 2005, o art. 2 da Instrução Normativa RFB n 765, de 2 de agosto de 2007, e os arts. …
CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO III DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO
CAPÍTULO IV DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO
CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS DE COBRANÇAS QUE CONTENHAM CÓDIGO DE BARRA
CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS