2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC n 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa
Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:
I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e
II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
REsp 2072544STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/08/2024 AIRESP 2071846 AgInt no REspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 18/12/2023decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025 AREsp 2634806STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art30