Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.234/2012
  4. Art. 26

CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICASSeção X Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 26

Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais ou assemelhadas, pela prestação de serviços, serão retidos, além das contribuições referidas no art. 24, o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, cujo prazo para o recolhimento será até o último dia do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador, mediante o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho.

§ 1 Na hipótese de o faturamento das entidades referidas neste artigo envolver parcela de serviços fornecidos por terceiros não cooperados ou não associados, contratados ou conveniados, para cumprimento de contratos com os órgãos e com as entidades relacionados no art. 2 aplicar-se-á, a tal parcela, a retenção do IR e das contribuições, estabelecida no art. 3 , no percentual total, previsto no Anexo I a esta Instrução Normativa, de:

I - 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6147, no caso de serviços prestados com emprego de materiais, nos termos dos incisos I e II do § 7 do art. 2 ; ou

II - 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para os demais serviços.

§ 2 Para efeito das retenções de que trata o caput e o § 1 , as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou assemelhadas deverão emitir faturas distintas, segregando as importâncias relativas:

I - aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, cabendo a retenção:

a) de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de IR sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados, conforme o caput do art. 26;

b) relativa à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal ou fatura a que se refere a alínea “a”, conforme disposto no caput do art. 24;

II - aos serviços de terceiros não associados ou não cooperados (pessoas físicas) e de pessoas jurídicas, cooperadas ou não, as quais deverão segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma:

a) serviços em geral prestados por pessoas físicas, não cooperadas ou não associadas, sobre os quais caberá a retenção do IR na fonte calculado com base na tabela progressiva mensal, sobre o total pago a cada pessoa física;

b) serviços prestados com emprego de materiais, nos termos dos incisos I e II do § 7 do art. 2 , por pessoas jurídicas, cooperadas ou não, cabendo a retenção de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IR, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser recolhido mediante o código de arrecadação 6147, sobre os valores dos fornecimentos dos serviços de cada pessoa jurídica; e

c) demais serviços prestados por pessoas jurídicas, cooperadas ou não, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190 (demais serviços), sobre os valores dos fornecimentos dos serviços de cada pessoa jurídica;

III - à comissão ou taxa de administração do contrato, cabendo a retenção da cooperativa ou da associação de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190.

§ 3 As faturas ou documento de cobrança a que se refere o inciso II do § 2 deverão ser acompanhados das respectivas notas fiscais ou recibos correspondentes aos valores dos fornecimentos dos serviços de cada pessoa jurídica ou física, dos quais deverão constar, no mínimo:

I - no caso de pessoa jurídica:

a) o nome e o número de inscrição no CNPJ de cada empresa emitente de nota fiscal, listada no documento de cobrança; e

b) o número da respectiva nota fiscal e o seu valor;

II - no caso de pessoa física, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e o valor a ser pago a cada uma das pessoas físicas prestadoras dos serviços.

§ 4 No caso de diversas notas fiscais ou recibos de uma mesma pessoa jurídica, ou física, os dados a que se referem os incisos I e II do § 3 poderão ser indicados apenas na linha correspondente à 1ª (primeira) nota fiscal ou recibo listado.

§ 5 As notas fiscais e os recibos de que trata o § 3 deverão ser emitidos em nome da pessoa jurídica pagadora.

§ 6 As notas fiscais ou recibos de que trata o § 3 poderão, a critério da pessoa jurídica pagadora, ficar arquivadas em poder da associação profissional ou da cooperativa, devendo, entretanto, as retenções de que tratam o inciso II do § 2 serem efetuadas pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento, em nome de cada pessoa física ou jurídica prestadora dos serviços, sem prejuízo da entrega à RFB, pela pessoa jurídica pagadora, da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) prevista no § 2 do art. 37.

§ 7 Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 2 , na hipótese de emissão de documentos fiscais sem a segregação dos serviços conforme previsto no § 2 , a retenção do IR e das contribuições se dará sobre o valor total do documento fiscal ou fatura emitida pela cooperativa ou associação, na forma prevista na alínea “c” do inciso II do § 2 .

§ 8 O disposto neste artigo aplica-se a cooperativas de proprietários de veículos para locação, bem como a quaisquer outras cooperativas que prestem serviços mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art26