Art. 22. Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização, à importação, à distribuição e à venda a varejo de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, será devida a retenção do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, utilizando-se o código 6147.
§ 1 Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas pela aquisição dos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2, e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e dos produtos de perfumaria, de toucador, ou de higiene pessoal classificados nas posições 33.03 a 33.07, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011, será efetuada a retenção do IR e da CSLL, utilizando-se o código 8767, ficando dispensada a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 2 Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas beneficiárias de regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 3 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que procedam à industrialização e à importação dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 da Lei n 10.147, de 2000, classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56; nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00; e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da Tipi, será efetuada a retenção do IR e da CSLL, utilizando-se o código 8767, ficando dispensada a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 3 Na hipótese do § 2 , a não emissão de notas fiscais distintas para os produtos que gerem direito ao regime especial de utilização do crédito presumido, de que trata o inciso II do caput e o § 1 do art. 90 da Instrução Normativa SRF n 247, de 21 de novembro de 2002, sujeitará a retenção do imposto e das contribuições mediante o código 6147.
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CAPÍTULO IX DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art22