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CAPÍTULO IV DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Instrução Normativa RFB 1.234/2012

Art. 7

Art. 7º Os valores retidos na forma estabelecida por esta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço, ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20 (vinte).

§ 1º O recolhimento a que se refere o caput deve ser feito:

I - pelo órgão da administração pública federal direta, autarquia ou fundação federal que efetuar a retenção; ou

II - pelo estabelecimento matriz da empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade a que se refere o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, de forma centralizada.

§ 2º O montante a ser recolhido nos termos do caput deverá ser apurado até o último dia do mês anterior.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-01-11;1234!art7