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Lei
Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964: dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Capítulo II - Da Convenção de Condomínio
TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
CAPíTULO III - Das Despesas do Condomínio
TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Capítulo IV - Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Capítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações
TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Capítulo VI - Da Administração do Condomínio
TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Capítulo VII - Da Assembléia Geral
Título II - DAS INCORPORAÇÕES
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Título II - DAS INCORPORAÇÕES
CAPÍTULO I-A.
Título II - DAS INCORPORAÇÕES
CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Título II - DAS INCORPORAÇÕES
CAPíTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio
Título II - DAS INCORPORAÇÕES
CAPíTULO IV - Das Infrações
Título II - DAS INCORPORAÇÕES
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias