Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 1.077 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ( (VETADO) o construtor requerê-la-á
(VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
19 TJAM · 18 TJPR · 13 TJRN · 12 TJBA · 12 TJCE · 9 TJMT · 8 TJRS · 7 TJES · 5 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art44