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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 44

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 1.077 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º Se o incorporador não requerer a averbação ( (VETADO) o construtor requerê-la-á

(VETADO) sob pena de ficar solidàriamente responsável com o incorporador perante os adquirentes.

§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade.

Decisões que citam este artigo

1.077

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

668 TJSP · 68 TJRJ · 56 TJPE · 52 TJDFT · 50 TRF4 · 23 TJGO · 22 TJMG · 19 TJSC
e mais 19 tribunais

19 TJAM · 18 TJPR · 13 TJRN · 12 TJBA · 12 TJCE · 9 TJMT · 8 TJRS · 7 TJES · 5 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR1

0002242-82.2025.8.17.8221 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0018912-09.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 12/11/2026 0700120-19.2026.8.07.0002 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 04/11/2026 Ver todos os 1.077 acórdãos
256

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 47 TRF4 · 15 TJDFT · 9 TJRJ · 9 TJPE · 8 TJCE · 7 TJSP · 6 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS

0135736-81.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 0030616-20.2021.8.17.3090 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 14/09/2026 0000208-03.2026.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 31/07/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art44