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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 43-A

Incluído pela Lei 13.786/2018. 1.370 acórdãos e 447 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.786/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 Lei 13.786/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die , corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.

(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Decisões que citam este artigo

1.370

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

394 TJSP · 146 TJGO · 137 TJCE · 100 TJDFT · 89 TJRS · 75 TJMG · 71 TJSC · 60 TJRJ
e mais 24 tribunais

58 TRF4 · 31 TJMT · 26 TJPI · 26 TRF3 · 21 TJBA · 21 TJPR · 16 TJSE · 14 TJRN · 14 TRF5 · 13 TJPE · 13 TJPB · 12 TJPA · 7 TJES · 7 TJMA · 5 TJAM · 4 TJAL · 2 TRF1 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR2

1197606-73.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 13/11/2026 1089156-39.2024.8.26.0002 EmbargosTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 3091005-36.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 12/11/2026 Ver todos os 1.370 acórdãos
447

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

106 STJ · 88 TJCE · 67 TRF4 · 46 TJDFT · 40 TJGO · 27 TRF2 · 24 TJSC · 11 TJPR
e mais 10 tribunais

9 TJSP · 9 TJMA · 7 TJRS · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPI

5009599-27.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3302807STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 AREsp 3378683STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art43-A