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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 42

10 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 42.

No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art42