3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 45.
É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJPE citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art45