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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 45

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.

Art. 45.

É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art45