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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 39

45 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 39.

Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:

I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;

Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.

Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 7 TJDFT · 6 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TJMA

5001114-74.2024.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 0020093-91.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 15/10/2026 0001834-12.2021.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 28/09/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art39