45 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 39.
Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art39