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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 34

324 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 34.

O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.

§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.

§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.

§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.

§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ...

(VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.

§ 6º O prazo de carência é improrrogável.

Decisões que citam este artigo

324

acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

75 TJDFT · 49 TJPE · 38 TJRJ · 29 TJBA · 29 TJES · 15 TJGO · 11 TJRS · 9 TJCE
e mais 16 tribunais

9 TJMG · 9 TJPA · 8 TJSP · 7 TJPR · 7 TJMA · 5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJRN · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 TJMT · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJPI

5015619-19.2024.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Dilso Domingos Pereira · 29/10/2026 0049946-35.2016.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 0026740-84.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 01/10/2026 Ver todos os 324 acórdãos
186

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

81 STJ · 24 TRF4 · 16 TJBA · 16 TJCE · 12 TJDFT · 12 TJES · 8 TJPE · 8 TJMA
e mais 5 tribunais

4 TJGO · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF2

AREsp 3296535STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 3295387STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 0014368-12.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 27/06/2026 Ver todas as 186 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art34