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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 291 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 33. Se, após 180 (cento e oitenta) dias da data do registro da incorporação, ela ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o incorporador somente poderá negociar unidades depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Parágrafo único. Enquanto não concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado a cada 180 (cento e oitenta) dias.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo

74 TJDFT · 49 TJPE · 36 TJRJ · 28 TJBA · 28 TJES · 11 TJCE · 10 TJPA · 9 TJGO
e mais 15 tribunais

7 TJPR · 7 TJMA · 6 TJSC · 5 TJPB · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJPI

0049946-35.2016.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 0049524-81.2014.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 0012921-98.2022.8.16.0001TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 27/09/2026 Ver todos os 291 acórdãos
171

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 24 TRF4 · 16 TJCE · 12 TJES · 11 TJDFT · 9 TJBA · 9 TJMA · 8 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF2

AREsp 3296535STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 AREsp 3295387STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 0014368-12.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 27/06/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art33