Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 291 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído, alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 33. Se, após 180 (cento e oitenta) dias da data do registro da incorporação, ela ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o incorporador somente poderá negociar unidades depois de averbar a atualização das certidões e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. Enquanto não concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado a cada 180 (cento e oitenta) dias.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJPR · 7 TJMA · 6 TJSC · 5 TJPB · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art33