Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
  4. Art. 35

Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 35

824 acórdãos e 248 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32.

(Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)

§ 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar.

§ 2º Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.

§ 3º Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput dêste artigo.

§ 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sôbre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.

§ 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.

Decisões que citam este artigo

824

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

177 TJSC · 171 TJMG · 92 TJSP · 54 TJRJ · 53 TJPE · 50 TJRS · 46 TJDFT · 34 TJRN
e mais 18 tribunais

27 TJPR · 23 TJES · 18 TJBA · 17 TJCE · 13 TJPI · 10 TRF5 · 10 TJGO · 10 TJMA · 5 TJPB · 3 STF · 3 TJPA · 2 TJAM · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TR3

0024550-28.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 03/11/2026 5003170-73.2025.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Quadros · 30/10/2026 5024521-58.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 21/10/2026 Ver todos os 824 acórdãos
248

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

117 STJ · 45 TJSC · 13 TJCE · 12 TJDFT · 12 TJMG · 12 TJPR · 9 TJSP · 8 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TRF2

5090516-30.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 30/10/2026 0252414-14.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 5051873-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 13/10/2026 Ver todas as 248 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art35