45 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 37.
Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art37