12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 38.
Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0000044-85.2003.8.19.0203 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sirley Abreu Biondi · 26/10/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art38