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Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 28

192 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 28.

As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas,

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo

72 TJRN · 31 TJMG · 14 TJSP · 12 TJPR · 9 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJRS · 5 TRF3
e mais 17 tribunais

4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TR5 · 2 STF · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR1

1026192-92.2020.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 3021917-74.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0001737-06.2016.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 23/10/2026 Ver todos os 192 acórdãos
114

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 15 TJDFT · 14 TJPR · 11 TST · 8 TJCE · 6 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA

3021677-22.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0009461-89.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3302877STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art28