192 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 28.
As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas,
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TR5 · 2 STF · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA
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Título II - DAS INCORPORAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art28