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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VII - Da Assembléia Geral

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 27

18 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Art. 27.

Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art27