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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo IV - Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 18

Redação atual dada pela DL 981/1969. 6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 981/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18.

A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.

(Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art18