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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 19

108 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 19.

Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 14 TJSP · 12 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TJAL · 4 TJRS
e mais 13 tribunais

3 STF · 3 TJBA · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB

0019907-11.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 05/10/2026 0722954-22.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 02/09/2026 0025195-94.2022.8.16.0001TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 25/08/2026 Ver todos os 108 acórdãos

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art19