1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2014.
Art. 16.
Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0022236-81.2013.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Celso Ferreira Filho · 21/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art16