35 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 11.
Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art11