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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo II - Da Convenção de Condomínio

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 11

35 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 11.

Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art11