94 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art7