82 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art1