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82 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

§ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJMA · 9 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJPR · 6 RFB · 5 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRN
e mais 18 tribunais

3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6

0003353-62.2026.8.16.0116TJPR, Rel. jaqueline allievi · 01/10/2026 SC Cosit nº 58/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 14/04/2026 0117098-14.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Marcondes Leite · 10/04/2026 Ver todos os 82 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 6 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3246245STJ, Rel. Humberto Martins · 19/10/2026 REsp 2185952STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/07/2026 0822186-94.2024.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 05/06/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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