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Incluído pela Lei 4.864/1965. 84 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1965incluído · Lei 4.864/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive

(VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.

(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.

(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.

(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJPE · 5 TJGO · 4 STJ
e mais 15 tribunais

4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT9

0037490-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 0265267-50.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 1056534-40.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 07/10/2026 Ver todos os 84 acórdãos
114

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 17 TST · 13 TRF4 · 10 TJDFT · 10 TJCE · 7 TJPR · 5 TJSP · 3 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJPE

AREsp 3358845STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0097127-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026 0258596-45.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art2