20 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPA · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art5