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20 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJPA · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR3

0049524-81.2014.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 1005283-89.2025.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 23/09/2026 1002691-72.2025.8.26.0590 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 03/09/2026 Ver todos os 20 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art5