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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo II - Da Convenção de Condomínio

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 10

368 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 10.

É defeso a qualquer condômino:

I - alterar a forma externa da fachada;

Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos

Decisões que citam este artigo

368

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

68 TJRJ · 61 TJSC · 36 TJDFT · 28 TJMG · 27 TJSP · 22 TJPE · 18 TJPR · 17 TJRS
e mais 15 tribunais

17 TJGO · 14 TJBA · 14 TJRN · 13 TJCE · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPI

0050493-36.2020.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 05/11/2026 5083929-30.2020.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 22/10/2026 0304069-11.2018.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 20/10/2026 Ver todos os 368 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 15 TJDFT · 8 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJPR · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPB

0016091-39.2016.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 5330847-06.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 21/09/2026 AREsp 3267683STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art10