368 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 10.
É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
IV- embaraçar o uso das partes comuns.
§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TJGO · 14 TJBA · 14 TJRN · 13 TJCE · 5 TJPA · 5 TJAL · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPB
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art10