2.150 acórdãos e 746 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 12.
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
103 TJGO · 90 TRF3 · 66 TJPE · 38 TJES · 38 TRF1 · 33 TJRN · 24 TJMT · 23 TJCE · 21 TJBA · 13 TJMA · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJAM · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPB · 3 TR1 · 2 TST · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJGO · 10 TJPE · 9 TJSP · 9 TJMA · 7 TRF4 · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TST
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art12