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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCAPíTULO III - Das Despesas do Condomínio

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 12

2.150 acórdãos e 746 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 12.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.

§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.

§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Decisões que citam este artigo

2.150

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

572 TJRJ · 207 TJSC · 192 TJSP · 167 TR3 · 133 TJRS · 124 TJDFT · 122 TJMG · 112 TJPR
e mais 29 tribunais

103 TJGO · 90 TRF3 · 66 TJPE · 38 TJES · 38 TRF1 · 33 TJRN · 24 TJMT · 23 TJCE · 21 TJBA · 13 TJMA · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJAM · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPB · 3 TR1 · 2 TST · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10

0042702-52.2016.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 27/10/2026 5009667-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 27/10/2026 0803194-62.2024.8.12.0021 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 27/10/2026 Ver todos os 2.150 acórdãos
746

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

236 STJ · 162 TJPR · 128 TJRJ · 64 TJDFT · 27 TR3 · 24 TJBA · 20 TJCE · 19 TJSC
e mais 13 tribunais

12 TJGO · 10 TJPE · 9 TJSP · 9 TJMA · 7 TRF4 · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TST

5038929-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 09/11/2026 5038928-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 08/11/2026 0081549-69.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 03/11/2026 Ver todas as 746 decisões monocráticas

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