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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo II - Da Convenção de Condomínio

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 9

Incluído pela Lei 4.864/1965. 398 acórdãos e 371 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1965incluído · Lei 4.864/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas.

(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Decisões que citam este artigo

398

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

110 TJRJ · 71 TJDFT · 44 TJSC · 22 TJMG · 21 TJES · 15 TJPR · 15 TJRN · 14 TJSP
e mais 18 tribunais

14 TJRS · 14 TJGO · 10 TJPE · 9 TJBA · 6 TJPA · 5 STF · 5 TJCE · 4 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TR2 · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT3

5004537-77.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 3012427-62.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 29/10/2026 0049524-81.2014.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 398 acórdãos
371

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

142 STJ · 110 TJPR · 36 TJDFT · 35 TRF2 · 19 TJRJ · 8 TJCE · 5 TJBA · 5 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJAP

AREsp 3344123STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3052455STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 5383502-52.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 29/10/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art9