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46 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 8º Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 10 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI

0006655-52.2023.8.16.0004TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 22/09/2026 0708490-06.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 21/07/2026 5002124-62.2017.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 23/04/2026 Ver todos os 46 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF2

RE 1624112 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 3300904STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/09/2026 AREsp 3214768STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/05/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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