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114 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 3º O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TJRJ · 17 TJSP · 12 TJDFT · 12 TJGO · 8 TJPR · 6 TJSC · 5 TJES · 4 TJCE
e mais 14 tribunais

4 TJMG · 4 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TST · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT18

1031852-31.2014.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 26/10/2026 1073413-69.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 26/10/2026 0265267-50.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 114 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 13 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2290688STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/10/2026 AREsp 3132986STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 0022715-50.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art3