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Redação atual dada pela Lei 7.182/1984. 359 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.182/1984
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/03/1984 Lei 7.182/1984alterado. Publicada em 29/03/1984. Texto oficial

Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos,

(VETADO)

Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

(Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984)

(Vide Lei nº 7.433, de 1985)

Decisões que citam este artigo

359

acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

215 TR3 · 46 TJRJ · 21 TJDFT · 20 TJSP · 11 TJSC · 10 TRF3 · 8 TJPR · 8 TRF5
e mais 11 tribunais

4 RFB · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA

0000021-29.2018.8.16.0129TJPR, Rel. Rogério Etzel · 26/10/2026 0049524-81.2014.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 0037627-28.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 29/09/2026 Ver todos os 359 acórdãos

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