Redação atual dada pela Lei 7.182/1984. 359 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/03/1984 Lei 7.182/1984alterado. Publicada em 29/03/1984. Texto oficial
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos,
(VETADO)
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
(Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984)
(Vide Lei nº 7.433, de 1985)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 RFB · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art4