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TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCapítulo VI - Da Administração do Condomínio

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Art. 22

913 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 22.

Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.

(Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Decisões que citam este artigo

913

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

215 TJRJ · 131 TJSP · 100 TJDFT · 60 TJPR · 54 TJSC · 45 TJMG · 38 TJBA · 34 TJRS
e mais 22 tribunais

33 TJGO · 28 TJPE · 27 TJRN · 25 TJCE · 18 TJES · 15 TJAL · 12 TJAM · 12 TRF3 · 11 TRF2 · 10 TRF5 · 9 TJPA · 8 TJMT · 7 TJPB · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 STF · 2 TRT12 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR3

5000430-85.2019.4.03.6140 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 05/11/2026 5005905-50.2025.8.13.0271 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 04/11/2026 0326475-17.2014.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Nunes Júnior · 29/10/2026 Ver todos os 913 acórdãos
318

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 75 TJDFT · 32 TJRJ · 20 TJPR · 14 TJCE · 13 TJBA · 10 TRF2 · 9 TJSP
e mais 8 tribunais

7 TJSC · 7 TJRS · 7 TST · 6 TJPE · 5 TJMA · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJMG

0623876-53.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 AREsp 3354179STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5069773-03.2021.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 22/09/2026 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art22